A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... (...) § 2º Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) ... § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... (...) § 2º Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de quinze dias ... § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, ... Câmara ou de turma especial que der provimento a recurso de ofício, caberá recurso voluntário, no prazo de trinta dias, à Câmara Superior de Recursos ... § 3º No caso do inciso I do § 2º, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional. ... es de Câmara, de turma de Câmara ou de turma especial que der provimento a recurso de ofício, caberá recurso voluntário, no prazo de trinta dias, à Câmara ...

Foram alteradas disposições da Instrução Normativa RFB nº 20/2007, que estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios. Dentre as alterações, a Instrução Normativa nº 27/2008, dispôs relativamente:
a) ao período de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária, para efeito de carência; b) aos valores constantes da ação trabalhista transitada em julgado para concessão ou revisão de benefício; c) aos períodos de aprendizado profissional realizados na condição de aluno aprendiz e o tempo de serviço marítimo, para efeito de tempo de serviço/contribuição; d) aos períodos de trabalho sob condições especiais para aposentadoria especial e aos documentos para seu requerimento; e) à consideração do uso de Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) e Equipamento de Proteção Individual (EPI), para demonstrações ambientais da empresa; f) aos níveis de pressão sonora para aposentadoria especial por exposição ocupacional a ruído; g) aos pressupostos para a concessão da pensão por morte quando o instituidor ou dependente (ou ambos) estiverem casados com outrem e pagamento de resíduos de benefícios não recebidos em vida pelo segurado aos seus dependentes; h) aos pedidos de revisão; i) ao procedimento para cancelamento do benefício; j) à interposição de recurso contra decisões proferidas do INSS, referentes a aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico; l) à dispensa do encaminhamento dos autos do processo administrativo ao órgão julgador, quando ( ... )

Trechos localizados: ... Artigo 492. É de trinta dias, contados da data da protocolização do recurso pelo beneficiário ou pela empresa na unidade que proferiu a decisão, o ... § 1º Os titulares de direitos e interesses têm legitimidade para interpor recurso administrativo; § ... 509. São matéria de alçada da JR, portanto não cabendo interposição de recurso para as CaJ, se a decisão daquele Colegiado ... Artigo 483. Admitir ou não o recurso é prerrogativa do CRPS, sendo vedado a qualquer órgão do INSS recusar o ... e das situações previstas nos incisos I e II, se o beneficiário apresentar recurso à CaJ, a petição será recebida pela APS e juntada ao processo, ...

Foram aprovados precedentes administrativos de nº 71 a nº 100 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) jornada máxima de trabalho à operadora de telemarketing/telefonista; b) autuação pela fiscalização por não apresentação de documentos; c) marcação incorreta em registros de ponto por falha no sistema; d) contagem de prazo concedida para exibição de documentos à inspeção do trabalho; e) regime de compensação na jornada de trabalho 12 x 36 horas; f) salário mínimo e piso salarial de aprendiz; g) admissibilidade de parentesco na relação de emprego; h) multas pelo atraso no pagamento da rescisão; i) controle de jornada de gerentes e ocupantes de cargos de confiança em bancos; j) interposição de recurso intempestivo; k) integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; l) comprovação de inexistência de débitos para com o FGTS e outros.

Foram também cancelados os precedentes administrativos n° 5 (sucessão trabalhista), 16 (critério da dupla visita pela inspeção do trabalho), 20 (notificação para depósito do FGTS - NDFG), 26 (jornada de telefonista e telemarketing), 32 (recurso intempestivo), 46 (descanso semanal remunerado), 47 (aplicação de convenção e acordo coletivos), 48 (autuação referente à jornada de trabalho no trabalho temporário), 60 (autuação por não apresentação de documentos), 67 (adicional de insalubridade e horas extras, sem ( ... )

Trechos localizados: ... 007. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 74 PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. REVISÃO DO PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 32. O recurso a ... Corpo de Bombeiros Militar, sem o correspondente específico na legislação trabalhista, mas que são aplicáveis e necessárias no ambiente de trabalho, devem ser ... Inspeção do Trabalho consiste na verificação do cumprimento da legislação trabalhista. Medidas de proteção da saúde e segurança previstas em Instrução Técnica ... a: art. 477, § 6º da CLT. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 88 INFRAÇÃO TRABALHISTA. REGULARIZAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO. A regularização, após a autuação, de ... do valor levantado caso sejam apresentadas no prazo de defesa, no prazo de recurso ou mesmo após encerrado o trâmite processual, afim de dar certeza e ...

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... de serviços. Malferimento das disposições da Lei 6.019/74 e da legislação trabalhista em geral. Quando a empresa contrata trabalhadores temporários sob a ... nus probatório (artigo 818 da CLT), válida essa modalidade de contratação. Recurso a que se nega provimento." (TRT 2ª Região - 8ª Turma - RO 20090789827 - ... sobre o Fator Acidentário de Prevenção consulte o Roteiro - Previdenciário/Trabalhista Os ... uidade do vínculo empregatício até o término do período da garantia legal. Recurso desprovido." (TRT 2ª Região - 4ª Turma - RO 20090766533 - Relatora: ...

Publicacao: 27.10.2011

Trechos localizados: ... Diante da lacuna legal, a parte da jurisprudência trabalhista entende que o contrato de experiência é incompatível com qualquer forma ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ade provisória A legislação trabalhista não traz qualquer regra no tocante à estabilidade provisória por ocasião ... e empregador) estabelecem as regras da contratação nos moldes da legislação trabalhista vigente, tais como: a) ... eve ser feito até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa. Recurso a que se dá provimento." (TRT 2ª Região - 8ª Turma - RO 20090176388 - ...

Publicacao: 18.10.2011

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ) deverão fazer a análise dos requerimentos de benefícios e dos pedidos de recurso e revisão, com inclusão de períodos de atividades exercidas em condições ... cia Executiva, para análise técnica, somente para requerimento, revisão ou recurso relativo a enquadramento por exposição à agente nocivo. ... condições especiais, os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, os de afastamento decorrentes de gozo de benefícios ... m parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. As demonstrações ...

Publicacao: 20.07.2011

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... após as vinte e duas horas e não sobre todo o período trabalhado à noite. Recurso de Revista a que se nega provimento." (Ac un da 1a T do TST - ... ireito ao adicional respectivo, sendo lícita a supressão de seu pagamento. Recurso de revista conhecido e provido." (Ac un da 3a T do TST - RR ... lação ordinária, que fixa a hora noturna como de 52 minutos e 30 segundos. Recurso de Revista conhecido e desprovido." (Ac un da 2a T do TST - ... nto na duração da jornada, sem prejuízo de outras normas gerais de proteção trabalhista. Este Roteiro trata das ...

Publicacao: 06.07.2011